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segunda-feira, 17 de setembro de 2018

Apostila Concurso Prefeitura de Jacareí - SP: Edital e inscrição; até R$ 3.652!

Postado em 17/09/2018



A Prefeitura de Jacareí, no estado de São Paulo, publicou o edital nº 001/2018 referente ao seu concurso que preencherá 110 vagas para profissionais de todos os níveis de escolaridade. O concurso Prefeitura de Jacareí - SP será realizado pela SHDias Consultoria e Assessoria.

Vagas
Cargo de nível fundamental: Motorista (10);
Cargos de nível médio e técnico: Agente de Desenvolvimento Infantil (75) e Fiscal Ambiental (2);
Cargos de nível superior: Engenheiro Ambiental (2), Executivo Público (20) e Geólogo (1).
Para concorrer ao cargo de Motorista, é necessário possuir CNH na categoria C ou D, experiência mínima de um ano e curso de transporte de emergência.
Para concorrer ao cargo de Fiscal Ambiental, é necessário possuir curso técnico em Gestão Ambiental, Meio Ambiente ou Técnico Florestal, além de CNH na categoria B.
Para Executivo Público é necessário graduação em Administração, Contabilidade, Economia ou Gestão Pública.
A jornada de trabalho será de 40 horas semanais para todos os cargos. A remuneração será de R$ 1.525,88 para Fiscal Ambiental, de R$ 3.652,78 para os cargos de nível superior e de R$ 1.712,84 para Motorista e Agente de Desenvolvimento Infantil.
Inscrições
As inscrições já estão abertas e poderão ser realizadas até o dia 01 de outubro de 2018, apenas via internet, através do endereço eletrônico www.shdias.com.br.

O valor da taxa de inscrição será de R$ 4,08 para o cargo de nível fundamental, de R$ 5,22 para os cargos de nível médio e técnico e de R$ 7,55 para os cargos de nível superior.

Provas
O concurso Prefeitura de Jacareí - SP será composto por prova objetiva, a ser aplicada a todos os cargos, por prova prática, apenas para o cargo de Motorista e por teste de aptidão física, apenas para o cargo de Agente de Desenvolvimento Infantil.

A prova objetiva será realizada na data provável de 21 de outubro de 2018 e terá duração máxima de três horas, sendo que os candidatos só poderão se retirar do local da prova após uma hora de seu início.

A prova objetiva valerá 100 pontos e serão aprovados os candidatos que obtiverem a nota mínima de 50 pontos. Esta prova será composta por 40 questões, distribuídas da seguinte forma:

Motorista e Fiscal Ambiental: 15 questões de Língua Portuguesa, 15 questões de Matemática e Raciocínio Lógico e 10 questões de Conhecimentos Específicos;
Agente de Desenvolvimento Infantil: 15 questões de Língua Portuguesa, 5 questões de Raciocínio Lógico e 20 questões de Conhecimentos Específicos;
Cargos de nível superior: 10 questões de Língua Portuguesa e 30 questões de Conhecimentos Específicos.
O teste de aptidão física será aplicado aos primeiros 500 aprovados na etapa anterior e eles serão avaliados por meio de teste de flexão abdominal (remador), teste de polichinelo e teste de corrida de 400 metros para os candidatos do sexo masculino e de 200 metros para as candidatas do sexo feminino. Esta etapa valerá 30 pontos.

Para a prova prática, serão convocados os primeiros 200 candidatos aprovados na prova objetiva. Esta prova valerá 10 pontos e para se aprovado é necessário obter a nota mínima de 5 pontos.

Em caso de empate na pontuação final, terá preferência o candidato de maior idade.

Dicas para as provas de Jacareí: Estatuto da Criança e do Adolescente
Você, que está se preparando para concurso cujas provas cobrarão este conteúdo, fique atento! O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) está contido na Lei nº 8069/ 1990, que dispõe sobre a proteção e amparo, ambos integrais, a crianças e adolescentes.

O ECA teve sua primeira versão em 1990 e, posterior a esse ano, passou por modificações e atualizações no texto integral. Apesar destas modificações, o teor continuou o mesmo, que é a garantia aos direitos básicos a indivíduos nessa faixa etária.

Mas de qual faixa etária estamos falando? Conforme o ECA, uma criança é a pessoa até doze anos de idade incompletos, e o adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade (Art. 2). Cabe à família, à comunidade, à sociedade em geral e ao poder publico zelar por este grupo com absoluta prioridade, garantindo a eles acesso à: saúde, alimentação, educação, esporte, lazer, cultura, profissionalização, dignidade, liberdade, convivência familiar e comunitária e respeito (Art. 4).

As crianças e os adolescentes não podem ser objeto de qualquer forma de negligência e, caso isso ocorra, o responsável pelo ato será punido conforme a lei determina (Art. 5). O ECA considera que pessoas nesse estágio da vida, estão em pleno desenvolvimento e, para tanto, precisam ter assegurado o cumprimento de direitos e deveres, tanto os individuais quanto os coletivos (Art. 6).

A referida legislação preza pela proteção à vida e à saúde das crianças e adolescentes. Para concretizar essa meta, há políticas públicas que garantem o nascimento e o desenvolvimento sadio destas pessoas, dando a elas condições dignas de existência, e assegurando as mulheres planejamento reprodutivo e atendimento adequado às gestantes. Nesse aspecto, o papel do SUS (Sistema Único de Saúde) é fundamental (Arts. 7, 8, 11, 12).

A lei também prevê como medida de proteção a garantia de que as gestantes ou as mães que queiram entregar seus filhos para adoção sejam encaminhadas, sem constrangimento, a Justiça da Infância e da Juventude (Art. 13).

É garantido também o direito à liberdade, ao respeito e a dignidade, sendo dever de todos esta garantia. Afinal de contas, o Estatuto busca salvaguardar crianças e adolescentes para que não sofram qualquer tipo de tratamento que cause danos (físicos ou psicológicos). O candidato poderá estudar esses aspectos nos artigos 15, 17, 18.

Fica garantido a convivência dos menores com pai ou mãe privado de liberdade, por meio de visitas periódicas (Art. 19). É dever dos pais sustentar, guardar e educar os filhos menores, e no caso de atender estes deveres os pais são obrigados a cumprir as determinações judiciais. É garantido que pai, mãe ou responsáveis direitos iguais e responsabilidades compartilhadas (Art. 22).

Questões como colocação em família substituta são feitas mediante guarda, tutela ou adoção (Art. 28), mas é preciso lembrar – e o ECA ressalta isso – que a guarda/ adoção ou tutela obriga a prestação de assistência necessária, garantindo ao menor o pleno desenvolvimento de sua pessoa, bem como o preparo para o exercício pleno da cidadania (Art. 29 a 39).

Outro aspecto importante abordado no ECA, que se mantém atual, é a proibição de qualquer tipo de trabalho a menores de quatorze anos de idade, exceto na condição de aprendiz (que é uma modalidade de trabalho que respeita as demandas escolares dos menores e por meio de legislação garante os direitos básicos a eles) (Art. 60 a 68).

Fica incumbido a todos o dever de prevenir a ocorrência de ameaça ou violação dos direitos da criança e do adolescente (Art. 70). E as medidas de proteção devem ser aplicadas, caso os direitos previstos no ECA sejam violados (Art. 98).

Confira a seguir um breve resumo de outras determinações contidas no ECA, que são bastante úteis na resolução de provas de concursos:

- A proibição de venda/comercialização e até mesmo o acesso a produtos que possam causar danos ao menor (bebidas alcoólicas, armas, revistas de conteúdo inadequado, bilhetes lotéricos e equivalentes ou qualquer produto em que componentes possam causar dependência de qualquer tipo) (Art. 81);

- Autorização necessária para viajar com menor fora da comarca onde o mesmo reside (Art. 83);

- Nenhum adolescente será privado de sua liberdade sem o devido processo legal (Art. 110), e as medidas socioeducativas (advertência, obrigação de reparo ao dano, serviço comunitário, liberdade assistida, trabalho em semi- liberdade, internação em estabelecimento educacional) se fazem necessárias e exigidas no ECA (Art. 112 a 128);

- Os pais ou responsáveis também serão advertidos e obrigados a tomar medidas cabíveis (Arts. 129 e 130);

- O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, e é encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos das crianças e dos adolescentes, conforme definidos na referida lei (Art. 131 a 140);

- Os estados e o DF podem criar varas especializadas e exclusivas para tratar questões da infância e da juventude, e o Poder Judiciário deverá dota-las de estrutura e dispor sobre o atendimento da mesma (Art. 145);

- Os crimes cometidos contra o menor, os quais estão definidos nesta Lei são de ação pública incondicionada (Art. 227);

- Existem (por obrigatoriedade) versões populares do texto integral desta lei, que é necessária para que o acesso a tal seja garantido (Art. 265).


GOSTOU DESTA OPORTUNIDADE? PREPARE-SE: APOSTILA DO CONCURSO PREFEITURA DE JACAREÍ - SP



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